Ministério Público firma TAC com a Câmara de Itamaracá
Ministério Público firma TAC para coibir prática de nepotismo na Câmara de Itamaracá
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça da Ilha de Itamaracá, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Vereadores com o objetivo de coibir a prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo municipal.
De acordo com o TAC, a Câmara Municipal se comprometeu a realizar, no prazo de até 30 dias, uma revisão completa do seu quadro funcional, incluindo servidores ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas, a fim de identificar e corrigir eventuais situações enquadradas como nepotismo .
O acordo também estabelece que, em todas as futuras nomeações e contratações, deverá ser exigida declaração formal de inexistência de parentesco com autoridades ou servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal .
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o TAC prevê a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil, sem prejuízo de outras medidas administrativas, civis ou penais cabíveis. O cumprimento do acordo será fiscalizado pelo Ministério Público, que poderá adotar providências adicionais sempre que necessário.
O TAC foi assinado em 2023 e, desde então, a Câmara vem cumprindo e mantendo diálogo com o MPPE para sempre melhorar a prestação do serviço público.
Acesse o documento oficial clicando no link abaixo: